Anexo 10
Objetivos Principais: reparação e fortalecimento da atividade pesqueira, a título de compensação socioeconômica e socioambiental.
Entidades Responsáveis pela Governança/Gestão: União Federal (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Ministério da Pesca e Aquicultura), Estado de Minas Gerais e Estado do Espírito Santo.